STJ começa a julgar índice de correção monetária do FGTS
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| Relator, ministro Benedito Gonçalves: pedido de vista adiou julgamento para fevereiro do próximo ano |
Há cerca de 30 mil ações sobre o assunto suspensas desde 2016, por determinação do relator. Antes de pedir vista, o ministro destacou a relevância do tema, que "atinge todos os trabalhadores". A decisão também poderia refletir em outros contratos corrigidos pela TR, segundo o ministro Napoleão Nunes Maia Filho. "Esse é o tema mais importante desse fim de semestre."
A diferença entre os índices foi grande nos últimos anos. Em 2016, a TR acumulou 2%, enquanto o IPCA-E e o IPCA ficaram em 6,58% e 6,29%, respectivamente. Portanto, o impacto da decisão pode ser bilionário. Uma projeção de 2014 do Instituto FGTS Fácil indica que, se o reajuste for feito pelo IPCA ou pelo INPC para todos os trabalhadores com depósitos desde 2002, a diferença seria de R$ 160 bilhões.
A palavra final, porém, será do Supremo Tribunal Federal (STF), onde também tramita um processo sobre o tema, do Partido Solidariedade. Na ação direta de inconstitucionalidade (Adin 5090), o partido argumenta que os trabalhadores teriam registrado prejuízo acumulado de R$ 27 bilhões em 2013 e de R$ 6,8 bilhões apenas nos dois primeiros meses de 2014.
O tema é julgado no STJ como repetitivo. O processo (REsp 1614874) é do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente de Santa Catarina (Sintaema). A entidade alega que a TR não faz efetiva correção monetária desde 1999. Por isso, pede a substituição pelo INPC, IPCA ou outro índice.
"É unânime a fala de que o FGTS é a pior poupança", afirmou a advogada Renata Silveira Veiga Cabral, da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro - parte interessada no processo. A TR não atende ao objetivo determinado pela lei, de recompor os valores pela inflação, segundo a advogada.
"Hoje o trabalhador que busca a Justiça do Trabalho para reclamar FGTS recebe mais", afirmou Herlon Teixeira, advogado do Sintaema, citando precedentes em que o STF afastou a aplicação da TR na correção de débitos trabalhistas.
A diferença nos índices foi destacada pelo advogado da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil, Antônio Glaucius de Moraes. "A lei não determina redutor, determina média de taxas", disse.
Hoje, porém, a remuneração do FGTS já supera a da poupança. Portanto, de acordo com o procurador-geral adjunto do Banco Central, Flávio Roman, o tema do processo se aplicaria até 2016. Em sustentação oral, acrescentou que eventual perda na correção do FGTS diminuiu a partir da Lei nº 13.446, de 2017, que permite a distribuição de 50% do resultado positivo do FGTS.
Segundo o procurador, admitir outras formas de remuneração não previstas em lei fulminaria a dupla função do FGTS - que também financia políticas públicas habitacionais e de infraestrutura. "São justamente os trabalhadores mais pobres os maiores perdedores", afirmou. O Banco Central é parte interessada na ação.
Advogado da Caixa, Gryecos Valente Loureiro questionou qual seria o índice mais adequado. Desde a criação do FGTS, afirmou, houve diversos momentos em que a TR remunerou mais do que outros índices. "Ficaríamos vivendo sempre sob o melhor índice do momento para essa ou aquela relação jurídica", disse.
FONTE: Valor Econômico
A tese que deveria ser usada é a de que a TR oficial é uma farsa escandalosa que desobedece a Lei que a criou e a jurisprudência firmada pelo STF na ADI nº 493.
ResponderExcluirO valor legal da TR é a inflação esperada, prevista pelos bancos para o período de um mês, divulgada no Relatório Focus pelo BACEN, que dá muito mais que os zero por cento da TR oficial falseada que este vem divulgando desde 2002.
Os Ministros do STF na ADI nº 493 foram unânimes em seus votos, seguindo os pareceres do Procurador Geral da República, autor da ADI nº 493, do Advogado Geral da União e do Procurador Geral da Fazenda Nacional, todos dizendo que em vez de usar a inflação passada, seria usada dali em diante a inflação esperada.
Cópia da ADI nº 493 (processo físico que foi digitalizado) e seu índice, bem como outros materiais a respeito, está disponível no site https://prateleiradocidadao.wixsite.com/contato
Essa tese de trocar a TR pelo INPC ou IPCA é uma furada, porque a Lei diz que tem de ser a TR, mas esta não poderia ter sua metodologia de cálculo fraudada, como vem acontecendo desde 2002.
A Força Sindical em 2013 divulgou o "roubo" no FGTS, mas afora dá pra saber quem foram e são os "ladrões" e qual foi e continua sendo seu modus operandi.
Caro amigo, infelizmente no nosso país o cidadão só é lembrado pela corja política no dia da eleição, pois o povo sofre as injustiças desses políticos que deveriam ser nossos servidores como manda a Constituição, mas se acham donos do poder e fazem o quem convém a eles. Pra resolvermos qualquer questão de direito temos sempre que recorrer a justiça, que é lenta pra nós, porém rápida como um foguete pra resolver os interesses desses que deveriam nos representar. Vamos aguardar pra ver quando resolvem essa questão, se é que um dia vão resolver, pois enquanto o povo não se unir pra exigir o que é de direito ficaremos sempre contando com a má vontade da classe política pra isso. Abração.
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